TST - AIRR - 952/1997-053-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de diferenças de complementação de proventos da aposentadoria a ser suportada por entidade de previdência privada, criada e mantida pelo empregador. A competência prevista no art. 114 da Constituição Federal encontra sua essência na relação jurídica material, dela decorrendo a natureza da pretensão deduzida em juízo. Se a causa petendi repousa na relação de emprego e esta é a razão pela qual se funda a ação, nela residirá, indelevelmente, o elemento delimitador da competência material. A complementação da aposentadoria, assim, traduz típica controvérsia decorrente do contrato de trabalho havido entre o empregado e o empregador, ainda que o benefício complementar ostente natureza previdenciária, não autoriza remeter o processamento e o julgamento dessas questões à Justiça Comum, estreitamente vinculada ao pacto laboral existente entre este e o trabalhador. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 952/1997-053-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›