TST - AIRR - 979/2003-030-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADOS SEM PODERES PARA ATUAR EM JUÍZO. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em regularização da representação, na forma da Súmula nº 383 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 979/2003-030-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário subscrito por advogados sem poderes para atuar em, a assinatura da petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›