TST - ED-RR - 1371/2002-900-11-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EFEITOS MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. Ainda que o art. 37, inciso II, da Constituição da República vede a contratação de servidor público sem a aprovação em concurso público, conforme tem entendido esta Corte Superior, na forma de sua Súmula nº 363, a restrição contida na parte final do referido verbete sumular, quanto ao pagamento apenas da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos depósitos do FGTS, somente alcança as hipóteses em que o ente público contrata diretamente seus empregados sem a formalidade do concurso público. Na hipótese dos presentes autos não se identifica esta situação, pois a contratação da reclamante se deu por intermédio de cooperativa interposta, caso em que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a empresa prestadora de serviços e não com o Estado que, no entanto, fica responsabilizado, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao empregado e eventualmente sonegadas pela real empregadora, nos termos do inciso IV da Súmula nº 331 do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1371/2002-900-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração nulidade do contrato de trabalho ausência de, ainda que o art.

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