TST - ED-AIRR - 28181/2002-900-08-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Se o acórdão embargado não contempla qualquer defeito, dentre os enumerados no art. 535, incisos I e II, do CPC, a medida contra ele intentada que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Além disso, em virtude do manifesto intuito protelatório da parte, cabível a aplicação das multas previstas nos arts. 18, § 2º, e 538 do CPC. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 28181/2002-900-08-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência litigância de má-fé, se o acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›