TST - ED-RR - 599515/1999


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO INEXISTENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, dentre os enumerados no art. 535, incisos I e II, do CPC, a medida contra ele intentada que, inegavelmente, persegue novo julgamento da matéria, não enseja provimento. Revelando-se a intenção meramente protelatória da embargante, que se amolda perfeitamente à previsão contida no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 599515/1999
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, omissão inexistente.

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