TST - ED-RR - 753622/2001


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO EFEITOS FGTS INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 - INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 19-A da Lei nº 8.036/90, inserido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, não se contrapõe ao disposto no art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição da República. Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.164-41/2001 não evidenciada. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 753622/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração nulidade do contrato de trabalho ausência de, 37, ii e § 2º, da constituição federal, medida provisória nº 2.164-41/2001.

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