TST - ED-AIRR - 97745/2003-900-01-00


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT). Não se verificando nenhuma delas, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se na decisão embargada encontram-se declinadas as premissas que serviram de suporte ao posicionamento adotado. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 97745/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, omissão, os embargos de declaração.

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