TST - RR - 1406/1997-046-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA NULIDADE PROCESSUAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - LEI Nº 9.957/2000 - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - CONVERSÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Decisão recorrida em que se submete o processo ao rito sumaríssimo, com base na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000, mas em que se examina o recurso ordinário interposto pelo reclamado de acordo com o procedimento ordinário. Ausência de prejuízo à parte. Nulidade da decisão regional que se deixa de declarar. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. Conforme preconiza a Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária.

Tribunal TST
Processo RR - 1406/1997-046-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista nulidade processual, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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