TST - RR - 2079/2002-444-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO. Decisão regional em que se reconhece a existência dos elementos caracterizadores do vínculo de emprego. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE AS PARTES. Inviável cogitar-se de atraso no acerto rescisório pela empregadora, revelando-se incabível a multa prevista no art. 477 da CLT, pois o aludido preceito está voltado para os direitos trabalhistas regularmente reconhecidos (calcados em contrato de trabalho formalizado) e que deixaram de ser pagos nas épocas oportunas, vale dizer, a multa somente é cabível quanto a direitos incontroversos.

Tribunal TST
Processo RR - 2079/2002-444-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego, decisão regional em que.

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