TST - RR - 2209/2003-771-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - COBRANÇA DE EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO IRREGULARIDADE - ANALÓGICA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. Tendo em vista o disposto nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização a instituição de cláusula em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados, restando efetivamente nulas as estipulações que não observam tal restrição e passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Essa mesma orientação deve ser aplicada em se tratando de sindicato patronal que pretende obter a contribuição de forma compulsória até das empresas a ele não filiadas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2209/2003-771-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, contribuição assistencial, cobrança de empresa não filiada ao sindicato irregularidade.

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