TST - RR - 330/1999-105-15-00


25/mai/2007

NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA Em hipótese na qual o Tribunal Regional concluiu que o instrumento coletivo constante dos autos não fixa jornada diária com duração superior a seis horas para o trabalho prestado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, a circunstância de o Colegiado haver-se omitido no enfrentamento do aspecto de que o reclamante era horista, apesar de haver sido oportunamente instado a fazê-lo mediante interposição de embargos declaratórios, não inviabiliza o exercício do direito de defesa pela empregadora, ante a orientação que emana da Súmula nº 275 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 330/1999-105-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos nulidade negativa de prestação.

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