TST - RR - 3962/2002-900-04-00


25/mai/2007

HORAS IN ITINERE. Em hipótese na qual o deferimento de horas in itinere resulta de o Colegiado regional haver concluído que o local de trabalho não era servido por transporte público regular, à época da vigência do contrato de trabalho da reclamante, e sem que seja possível examinar premissa fática em sentido contrário, ante o que orienta a Súmula nº 126 da jurisprudência desta Corte, tem-se que a decisão recorrida apresenta estrita consonância com a Súmula nº 90 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual a análise da divergência oferecida a cotejo encontra óbice na previsão expressa do § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3962/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos horas in itinere, em hipótese na qual.

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