TST - RR - 33312/2002-900-02-00


25/mai/2007

DE REVISTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. Conforme preconiza a Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 33312/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos de revista, correção monetária, época própria.

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