TST - RR - 474311/1998


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL GLOBAL DE FUNÇÃO - PRESCRIÇÃO. O denominado adicional global de função foi instituído por norma regulamentar da empresa, não contando com previsão em lei. Ademais, a alteração promovida na parcela foi fruto de negociação coletiva. Verifica-se, assim, que a questão debatida não se amolda à exceção cogitada na Súmula nº 294 do TST, que admite a prescrição parcial quando se tratar de direito a parcela também assegurada por preceito de lei. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 474311/1998
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista adicional global de função, prescrição, o denominado adicional global.

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