TST - RR - 439/2005-001-22-00


25/mai/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Esse é o entendimento expresso no item I da Súmula nº 219 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a cuja orientação deve adequar-se o julgado recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 439/2005-001-22-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos honorários advocatícios cabimento, na justiça do trabalho,.

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