TST - RR - 9876/2002-900-22-00


25/mai/2007

EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIFERENÇAS RESULTANTES DA INCIDÊNCIA DA URP DE FEVEREIRO DE 1989. Em hipótese na qual o pedido de equiparação julgado procedente em instância ordinária tem por objeto diferenças resultantes da incidência da URP de fevereiro de 1989 aos salários dos paradigmas, cujo direito foi reconhecido em juízo, tem-se positivada a contrariedade à parte final do item VI da Súmula nº 06 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, porque a decisão que beneficiou os paradigmas consubstancia tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 317 da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido para julgar improcedente a reclamatória.

Tribunal TST
Processo RR - 9876/2002-900-22-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos equiparação salarial diferenças resultantes da incidência da urp de fevereiro, em hipótese na qual.

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