TST - AIRR - 1418/2005-004-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DA PENHORA. Ficou assentado no acórdão regional que a citação para pagamento foi efetivada na pessoa do gerente da executada, não cabendo, portanto, a alegada violação do art. 5º, inciso LIV da CF, porque referida citação se fez em conformidade com a legislação infraconstitucional que rege a matéria. Ademais, entendimento contrário citação não efetivada na pessoa do representante legal da empresa - demandaria exame de prova, impossível em sede extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1418/2005-004-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, recurso de revista, execução.

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