TST - AIRR - 1366/2004-006-08-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372/TST. Considerando que o reclamante exerceu, incontroversamente, por mais de dez anos, funções de confiança, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 372 desta Corte, recentemente editada pela conversão das Orientações Jurisprudenciais 45 e 303 da SBDI-1, o que, por si só, constitui óbice à admissibilidade do recurso de revista interposto, nos termos do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Ressalte-se, ainda, que toda orientação jurisprudencial desta Corte é precedida de rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade, não havendo que se falar em violação legal e constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1366/2004-006-08-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, incorporação da gratificação de função, súmula 372/tst.

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