TST - AIRR - 378/1996-004-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ENQUADRAMENTO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEFERIDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não ficou demonstrado o afastamento do comando executivo, no tópico relativo ao enquadramento da exeqüente e apuração das diferenças deferidas pelo título executivo, girando a questão em torno da interpretação da coisa julgada formada no processo de conhecimento e, nesta hipótese, não há como concluir pela lesão à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 378/1996-004-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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