TST - AIRR - 293/2005-651-05-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETA APLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. Verifica-se que os dispositivos indicados como violados (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 333, II, do CPC) não mereceram o devido prequestionamento na fase ordinária, encontrando óbice à Súmula 297 desta Corte. Por outro lado, a análise dos elementos atinentes ao vínculo empregatício encontra óbice à Súmula 126/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 293/2005-651-05-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade contratual.

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