TST - AIRR - 301/2005-004-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INSTALADOR/REPARADOR DE CABOS TELEFÔNICOS - Não se viabiliza o processamento da revista quando o Regional, com base no laudo pericial, assenta que o reclamante tem direito ao adicional de periculosidade, porque trabalhava em área de risco, instalando e reparando cabos telefônicos. Óbice à Súmula 126/TST. Ademais, a decisão está em conformidade com a OJ 324 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REFLEXOS - Esta Corte Trabalhista tem decidido que o adicional de periculosidade é parcela de natureza salarial, devida ao obreiro que trabalha em condições de risco, devendo refletir nas verbas salariais e rescisórias. Não caracterizada a divergência jurisprudencial por óbice ao art. 896, § 4º, da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 301/2005-004-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista 1, adicional de periculosidade instalador/reparador de cabos telefônicos, não se viabiliza o.

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