TST - AIRR - 384/2005-311-05-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DA DECISÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido, complementado pelos embargos declaratórios, está devidamente fundamentado. Enfrentou as questões inseridas nas razões de recurso e, sobre elas, ofereceu tese explícita. Ademais, a preliminar encontra-se desfundamentada, pois a recorrente apenas indica violado o artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, e esse artigo, a teor do que consta na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1/TST, não dá azo à nulidade por negativa de prestação jurisdicional. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. O Tribunal Regional, ao analisar os registros de ponto juntados, concluiu que o autor trabalhou em sobretempo sem que houvesse a respectiva remuneração. Decisão impossível de ser reformada sem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado nesta esfera recursal extraordinária, como disposto na Súmula 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 384/2005-311-05-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da nulidade da decisão, por negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›