TST - AIRR - 480/2004-023-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A matéria atinente à incompetência da Justiça do Trabalho não foi objeto de prequestionamento, o que faz incidir o teor da Súmula 297 do TST. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 480/2004-023-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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