TST - AIRR - 1168/2004-052-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA INDISPENSÁVEL. OJ SBDI-1 18/TST. A certidão de publicação do acórdão regional que julgou os embargos declaratórios das agravantes é peça indispensável ao exame da tempestividade do recurso de revista (art. 897, § 5º, consolidado), in casu, como não há nos autos elementos que atestem essa tempestividade, tem-se agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1168/2004-052-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, certidão de publicação do acórdão regional.

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