TST - AIRR - 850/1999-011-05-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA EM BENS DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Não se processa a admissibilidade da revista por argüição de violação ao art. 5º, LV, da CF, quando o acórdão regional acolhe o pedido de expedição de mandado de penhora em bens da responsável subsidiária. A alegação de que foi descumprido o disposto no art. 655 do CPC, porque não teve a oportunidade de indicar bens à penhora, é matéria de índole infraconstitucional, e nesse caso, a revista só se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, conforme previsão do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266/TST, hipótese não configurada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 850/1999-011-05-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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