TST - AIRR - 1520/2003-433-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. 1.Tendo Regional afastado a prescrição total do direito de ação, adotando como termo a quo do prazo recursal a vigência da LC nº 110/01, não há como reconhecer a ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1520/2003-433-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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