TST - AIRR - 1531/2005-006-18-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROVA. EMENDA À INICIAL. PRESCRIÇÃO. 1. Tendo o Regional consignado que a exordial foi instruída com as guias de recolhimento de contribuição sindical e a respectiva memória de cálculo, não há que se cogitar acerca da violação à literalidade do artigo 1102a do CPC, porquanto presente prova escrita suficiente para instruir a ação monitória. Por divergência jurisprudencial, a revista não se credencia ao processamento, haja vista que os arestos paradigmas trazidos à colação, nas razões do recurso de revista, oriundos do Tribunal de Alçada de Minas Gerais e da Primeira Instância, não apresentam fonte servível ao confronto jurisprudencial, a teor do artigo 896, a, da CLT, enquanto o aresto paradigma oriundo do TRT da 3ª Região não se apresenta específico ao confronto de teses, haja vista que se reporta à hipótese de ajuizamento de ação monitória mediante juntada de simples notificação do réu para pagamento da contribuição sindical, circunstância diversa daquela consignada no acórdão recorrido (Súmula nº 296 do TST). 2. A ausência de prequestionamento específico acerca do artigo 284 do CPC, em cotejo com o procedimento próprio da ação monitória e do artigo 606, § 1º, da CLT, obsta a análise das indigitadas violações legais, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre as respectivas matérias. Inviável o curso da revista, por divergência jurisprudencial, na medida em que parte dos arestos paradigmas trazidos à colação reporta-se ao teor do artigo 284 do CPC, o qual não se encontra prequestionado no acórdão recorrido, e parte não apresenta tese divergente daquela perfilhada pelo acórdão recorrido, quanto à necessidade de publicação dos editais para cobrança de contribuição sindical.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1531/2005-006-18-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordinário em ação monitória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›