TST - AIRR - 2002/2002-291-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. As alegações, de índole genérica, acerca da ausência de pronunciamento sobre as matérias invocadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração não enseja o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, porquanto cabe à parte, ao argüir a nulidade do julgado, especificar os pontos omissos. 2. Tendo o acórdão recorrido invocado, como razão de decidir, o teor do Precedente Normativo nº 119 da SDC, a questão afeta à sua adequada incidência à hipótese sub judice é matéria passível de reexame e não de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Inexiste, portanto, violação literal e frontal ao artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 458 do Código de Processo Civil e ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, capaz de impulsionar o curso da revista. Os demais fundamentos lançados na revista não se prestam a fundamentar o apelo, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2002/2002-291-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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