TST - AIRR - 2036/2003-079-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE. PROTOCOLO INTEGRADO. OJ Nº 320 DA SDI-1/TST. Em face do cancelamento da OJ nº 320 da SBDI-1/TST, e tendo em vista a protocolização da revista, no prazo legal, perante a Primeira Instância, cumpre afastar o óbice imposto pelo juízo de admissibilidade a quo, e prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-1/TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2036/2003-079-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, sistema de, protocolo integrado.

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