TST - AIRR - 2278/2004-026-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Constatando-se que o recurso de revista não foi interposto com fulcro no artigo 896, a, da CLT, na medida em que a parte não trouxe à colação qualquer aresto paradigma, resta inviável o curso da revista por divergência jurisprudencial. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria controvertida foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional - artigo 267, III, do CPC -,de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a ocorrência de ofensa direta e literal desses preceitos constitucionais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2278/2004-026-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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