TST - AIRR - 2160/2001-004-07-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VERBA TRANSITÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. A ausência de prequestionamento acerca do artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal e do artigo 59, § 1º, da CLT obsta a análise das indigitadas violações legal e constitucional, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que os embargos de declaração opostos não visaram instar o Regional a se pronunciar sobre as respectivas matérias. 2. Tendo o acórdão recorrido, mediante interpretação da cláusula quinta do instrumento normativo da categoria, concluído que a parcela denominada verba transitória integra o salário base para o cálculo das horas extras e reflexos, não há que se cogitar acerca da ofensa direta e literal ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2160/2001-004-07-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, verba transitória.

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