TST - AIRR - 239/2006-110-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.LEI Nº 9.800/99. Não há ofensa aos princípios do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, o não-conhecimento do recurso por imtempestividade e por ausência de preparo. A Lei nº 9.800/99 admite a prática de atos processuais que dependam de petição escrita via fac-símile, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de término do respectivo prazo (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e Súmula 387, inciso II, do TST). Caso em que se opera a intempestividade do recurso ordinário quando a petição original é apresentada fora do qüinqüídio previsto pela Lei nº 9.800/99. A semelhança da interposição do recurso via fax-simile, a utilização da remessa via e mail impõe à parte recorrente o envio da cópia do depósito recursal e custas processuais, pois o preparo é de ser comprovado no prazo para a interposição do recurso artigos 7º da Lei nº 5.584/70 e 789, § 1º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2006-110-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade e deserção do recurso ordinário.lei nº 9.800/99, não há ofensa aos.

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