TST - AIRR - 260/2002-008-08-42


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DE EX-SÓCIOS. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão proferida em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e na Súmula nº 266 do TST, de modo que cumpre, desde logo, afastar o processamento da revista, por violação aos preceitos de índole infraconstitucional citados no apelo, assim como por divergência jurisprudencial. 2. Não se vislumbra a ofensa direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto a decisão regional, ao excluir da execução os ex-sócios da empresa executada, apreciou, regularmente, a questão controvertida que foi posta em julgamento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2002-008-08-42
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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