TST - AIRR - 2857/2003-075-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. Acórdão regional que afasta a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia, determinando a baixa dos autos para julgamento dos demais títulos formulados na inicial, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, artigo 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 desta C. Corte. Ausência das ressalvas previstas nas alíneas a, b e c da referida Súmula. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2857/2003-075-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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