TST - AIRR - 426/2001-031-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TST. Tendo o Regional consignado que houve ressalva consignada no termo rescisório, a decisão encontra-se em harmonia com a Súmula nº 330 do TST. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. 1. A matéria não comporta discussão ante o quadro fático em que se insere, ficando vedada sua análise à luz da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 426/2001-031-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

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