TST - AIRR - 436/2003-302-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Na forma da Súmula 86 do TST, com a nova redação dada pela Resolução 129/2005, o privilégio do não pagamento de custas processuais restringe-se à massa falida, não se aplicando às empresas em liquidação extrajudicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 436/2003-302-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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