TST - AIRR - 484/2003-064-03-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de negativa de prestação jurisdicional (ofensa aos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 93, I, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula nº 297 do TST), a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2003-064-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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