TST - AIRR - 644/2005-194-05-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214. Acórdão regional que afasta a prescrição absoluta acolhida na primeira instância e determina o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no julgamento da lide, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão incidente, sem pôr fim ao processo (CLT, artigo 893, § 1º). Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência da Súmula nº 214 desta C. Corte. Ausência das ressalvas previstas nas alíneas a, b e c da referida Súmula. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 644/2005-194-05-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, decisão interlocutória, súmula nº 214.

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