TST - AIRR - 723/2002-026-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 852-B, III, E C, DA CLT. Verificando-se que não consta das razões do recurso de revista a argüição de violação ao artigo 852-B, III, e C, da CLT, em face da inobservância do procedimento sumaríssimo no curso do processo, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. De outra face, tratando-se de recurso interposto contra decisão proferida em processo sujeito ao rito sumaríssimo, está plenamente autorizada a aplicação do disposto no § 6º do artigo 896 da CLT, como óbice ao processamento da revista, com fundamento em hipóteses não previstas no citado preceito legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 723/2002-026-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›