TST - AIRR - 803/2006-333-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Extraindo-se do quadro fático-probatório registrado no acórdão recorrido que a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do biênio prescricional, contado a partir do trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal, que garantiu o direito à atualização da conta vinculada do obreiro, e não havendo registro da data da propositura da referida ação - se ajuizada antes ou depois da vigência da LC nº 110/01 -, resta inviável o reconhecimento da efetiva ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e da contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria atinente ao direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a ocorrência de ofensa direta e literal desse preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 803/2006-333-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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