TST - AIRR - 950/2003-255-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inviável o curso da revista por divergência jurisprudencial, seja porque o único aresto paradigma trazido à colação encontra-se ultrapassado pelo teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, seja por ausência de indicação do TRT de origem, seja, ainda, por não atender ao disposto na Súmula nº 337, I, a, do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 950/2003-255-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% sobre os depósitos do fgts.

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