TST - AIRR - 954/1999-029-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. Constatando-se de plano que o Recurso de Revista se encontra deserto, ante o recolhimento insuficiente das custas processuais, pressuposto extrínseco necessário à sua admissibilidade (artigo 789, §§ 1º e 2º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 954/1999-029-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recolhimento insuficiente das custas processuais.

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