TST - AIRR - 99676/2003-900-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA FÁTICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 126 do TST. Arestos oriundos do mesmo Regional prolator da decisão impugnada, de Turma do TST ou que não trazem a fonte de publicação são inservíveis a comprovar a divergência jurisprudencial alegada (artigo 896, a, da CLT). Incidência, ainda, da Súmula nº 337, I, do TST. COMUNICAÇÃO AO INSS DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERICULOSA. Não tendo as razões do agravo demonstrado o desacerto do despacho denegatório, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99676/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, matéria fática.

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