TST - ED-RR - 1024/2000-004-17-40


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS . RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi expresso quanto à especifidade do aresto que embasou o conhecimento do recurso de revista. O repertório autorizado de jurisprudência foi citado no recurso do reclamante. Nos termos preconizados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC, os embargos declaratórios apenas são cabíveis com objetivo de sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Hipóteses não verificadas no presente caso. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1024/2000-004-17-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, omissão.

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