TST - RR - 1207/2004-067-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Constatando-se a possível ofensa ao artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, a revista merece ser processada, para melhor análise da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1207/2004-067-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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