TST - RR - 2535/2003-421-01-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Constatando-se a possível ocorrência de ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o agravo merece provimento para melhor exame do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 2535/2003-421-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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