TST - RR - 776556/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA HONORÁRIOS PERICIAIS. Não sendo o recorrente beneficiário da justiça gratuita, a decisão recorrida encontra-se em harmonia com a legislação pertinente, no caso, o artigo 790-B da CLT, que consigna que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ante o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido, onde se extrai que o Recorrente não se ativava de forma intermitente em área de risco e, sim eventualmente, o qual não pode ser reexaminado nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), não se infere contrariedade à Súmula nº 47 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 776556/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, justiça gratuita honorários periciais, não sendo o recorrente.

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