TST - RR - 779927/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INSTRUMENTO PACTUADO ENTRE COMISSÃO DE EMPREGADOS E EMPREGADOR. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DE CLASSE DESNECESSIDADE. O presente processo está submetido ao rito sumaríssimo, o que dispensa a análise da violação ao artigo 616, parágrafos 1º e 2º da CLT e da divergência jurisprudencial suscitada, por não se inserir nas hipóteses do artigo 896, § 6º, da CLT. Tendo o Regional asseverado que o acordo celebrado entre a Reclamada e a comissão de empregados que implementou a participação nos lucros excluiu os empregados que não estivessem com o contrato em vigor em 31/12/98, não se infere ofensa direta ao artigo 7º, incisos XXX e XXXII, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 779927/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, participação nos lucros e resultados.

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