TST - RR - 784694/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. Estando a decisão recorrida em desconformidade com a atual e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula nº 331 do TST, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)", o recurso de revista merece provimento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 784694/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços.

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