TST - RR - 785608/2001


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICABILIDADE. Diante da decisão do Regional que converteu o rito processual da presente ação proposta anteriormente à vigência da Lei nº 9957/00, visualiza-se afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o que o conhecimento da revista, haja vista que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00 (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 do c. TST). Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 785608/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, rito processual.

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